Regulatory Information

Autocertificar seu status fiscal
para o FATCA e o CRS

Informação sobre membros do plano de participação acionária sob o regime de declaração fiscal internacional

identifiable records
Question mark in roundel

Como instituição financeira regulamentada, nós da Equatex AG devemos estar em conformidade com a Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (FATCA) e com o Relatório Comum Padrão (CRS). Estas leis fiscais exigem que administradores de planos de participação acionária coletem determinadas informações pessoais de seus participantes de planos relacionados aos seus status fiscais e as declaram potencialmente, em conjunto com seus detalhes de conta, às autoridades fiscais relevantes.

Se você foi solicitado a completar nosso formulário combinado de autocertificação CRS e FATCA, é possível que você possua algumas dúvidas. Nossa página de perguntas frequentes (FAQ) tem como objetivo responder quaisquer dúvidas relacionadas à legislação fiscal FACTA e CRS, processo de autocertificação e relatório e as consequências caso a autocertificação não seja concluída.

Nossos atendentes do Call Centre não serão capazes de auxiliá-lo com a conclusão dos formulários fiscais, tampouco fornecer quaisquer tipos de aconselhamentos ou orientação sobre como preenchê-los. Caso precise de maiores esclarecimentos, entre em contato com seu conselheiro fiscal.

Perguntas frequentes sobre o FATCA e CRS

1: Legislação e aplicabilidade FATCA e CRS

O que é a Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras (FATCA)?

FATCA significa Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras e é uma lei que visa combater a evasão fiscal.

Anunciada pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e pelo Internal Revenue Service (IRS), o FATCA tem o propósito de aprimorar a conformidade fiscal e evitar que cidadãos norte-americanos utilizem bancos estrangeiros e outras organizações financeiras para fugir da tributação norte-americana sobre seus lucros e ativos.

Você pode encontrar mais informações sobre o FATCA e o IRS no site: www.irs.gov

 

O que é o Padrão de Declaração Comum (CRS)?

O Padrão de Declaração Comum (CRS), anunciado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (da sigla em inglês, OCDE), é a exigência da declaração e coleta de dados para as instituições financeiras dos países participantes. Similar ao FATCA, seu objetivo é combater a evasão fiscal e proteger a integridade dos sistemas tributários dos países participantes.

Você pode encontrar mais informações sobre o CRS no site da OECD: www.oecd.org

 

Todas as instituições estrangeiras estão vinculadas ao FATCA e ao CRS?

Sim, todas as instituições financeiras entre os países participantes devem estar em conformidade com o FATCA e o CRS.

2: Processo de autocertificação

Preciso de ajuda para preencher o formulário.

Ao preencher seu formulário de autocertificação você poderá acessar nosso Guia do Usuário. Alternativamente, consulte seu conselheiro fiscal

 

O que é a autocertificação?

A autocertificação é o processo onde a instituição financeira pede aos seus correntistas para certificar diversos detalhes pessoais para determinar o país, ou países, de domicílio fiscal. Fomos solicitados a coletar estas informações sobre você tanto para o FATCA quanto para o CRS.

 

Por que eu preciso preencher um formulário de autocertificação?

Assim como todas as instituições financeiras, somos legalmente solicitados a coletar e declarar determinadas informações relacionadas aos nossos correntistas (participantes de planos).

Como participante de plano de participação acionária de funcionário, somos obrigados, por lei, solicitar que você forneça determinadas informações que nos permitam determinar se seus dados precisam ser declarados nos modelos FATCA e/ou CRS.

 

O que acontece se meus dados pessoais mudarem?

É de sua responsabilidade garantir que seus dados pessoais fornecidos estejam corretos e atualizados.  Caso qualquer dado pessoal seja alterado, você deverá nos avisar dentro de 30 dias, sob quaisquer circunstâncias que possam afetar seu status de domicílio fiscal ou caso a informação prestada estiver incorreta, você deve fornecer a atualização adequada da autocertificação e uma declaração dentro de 90 dias contados a partir da data da modificação.

 

O que acontece se eu não completar o formulário de autocertificação e/ou qualquer outra documentação exigida?

Estamos comprometidos a ser totalmente compatível com o FATCA e o CRS onde quer que operamos. No entanto, se você não possui toda a documentação necessária que possibilite a determinação do seu status FATCA e CRS:

  • Não será possível abrir sua conta (manter seu plano de ativos), ou teremos que restringir certas funcionalidade do EquatePlus disponíveis para você, por exemplo, você não poderá fazer um negócio.
  • Nós teremos que declarar seus detalhes pessoais e da conta baseados na informação disponível às respectivas autoridades fiscais. Isto inclui declarar ao IRS, mesmo que você não seja um cidadão norte-americano.
  • Seremos obrigados a aplicar a retenção de impostos sobre vendas e dividendos sobre quaisquer transações que aconteçam em sua conta.

 

Como funciona a autocertificação no EquatePlus?

Para se autocertificar, nós solicitaremos que você preencha um formulário combinado do CRS e FATCA, disponível no EquatePlus e EquateMobile.

Siga detalhadamente as instruções do formulário e certifique-se de que preencheu todas as informações necessárias. 

Verifique também que aceitamos somente envios online do formulário de autocertificação tanto para o EquatePlus quanto para o EquateMobile. Não serão aceitos envios de formulários em papel ou através do Contact Centre.

Adicionalmente, se alguma informação em nosso sistema sugerir que você é um cidadão norte-americano, você terá a oportunidade de completar o formulário fiscal dos Estados Unidos.

 

Quais informações terei que fornecer no formulário de autocertificação?

O formulário de autocertificação CRS e FATCA fará perguntas a você para confirmar as seguintes informações:

  • Seu nome completo
  • Sua data de nascimento
  • Seu país, cidade natal
  • Sua cidadania
  • Seu endereço atual e, se aplicável, seu endereço de correspondência
  • Se você é cidadão norte-americano 
  • Seu país/países de residência para fins fiscais
  • Seu número de identificação fiscal (TIN, CPF ou equivalente) ou o motivo pelo qual não possui a identificação

 

Onde posso encontrar informações sobre o equivalente local do CPF no meu país?

Para obter detalhes sobre o número de identificação fiscal em seu país consulte seu conselheiro fiscal ou visite a seção sobre Número de Identificação Fiscal no portal da CRS OECD.

Se você tiver domicílio fiscal no Reino Unido, ele será seu National Insurance Number (NINO) ou o Unique Taxpayer Reference (UTR).

Se você tiver domicílio fiscal norte-americano, ele será seu Social Security Number (SSN) ou o Individual Taxpayer Identification Number (ITIN).

Se você tiver domicílio fiscal espanhol, ele será seu Documento Nacional de Identidad (DNI).

Se você tiver domicílio fiscal alemão, ele será seu Identifikationsnummer (IdNr) ou o Steuernummer.

 

Como eu sei se sou cidadão norte-americano?

De forma geral, um cidadão norte-americano é definido como:

  • Um cidadão ou morador dos Estados Unidos
  • Aquele que possui um Green Card válido
  • Aquele que passa pelo «Substancial Presence Test»

Se você estiver inseguro para determinar se é um cidadão americano, entre em contato com seu conselheiro fiscal.

“Substantial Presence Test” significa:

  • Que você esteve fisicamente presente nos Estados Unidos por 183 dias ou mais durante o ano calendário corrente

 OU

  • Que você esteve fisicamente presente nos Estados Unidos por 183 dias ou mais durante os últimos três anos calendários atuais, a ser calculado como segue:

 31 dias ou mais durante o ano calendário atual

 + o número de dias fisicamente presente nos Estados Unidos no ano passado dividido por 3

 + o número de dias fisicamente presente nos Estados Unidos no ano antepassado dividido por 6

Por exemplo: Se você morou nos Estados Unidos por 35 dias no ano calendário atual, 120 dias no ano passado e 120 dias no ano antepassado, o cálculo deverá ser parecido conforme a seguir: 

35 + 40 [ex., 120 ÷ 3] + 20 [ex., 120 ÷ 6] = 95

Neste exemplo, para fins tributário norte-americano, não será considerado que você permaneceu fisicamente presente nos Estados Unidos por 183 dias ou mais nos últimos três anos calendário.

Adicionalmente, se sua conta mostrar quaisquer das afirmações a seguir, nós solicitaremos maiores informações ou documentação para determinar se você é cidadão americano:

  • Cidadania norte-americana ou residência norte-americana
  • Nascido nos Estados Unidos
  • Endereço nos Estados Unidos, incluindo caixas postais.
  • Número de telefone nos Estados Unidos.
  • Instruções de pagamento para um endereço nos Estados Unidos ou manter uma conta nos Estados Unidos.

 

O que deve fazer se não houver um formulário de autocertificação CRS e FATCA disponível?

Caso não haja um formulário disponível para você no EquatePlus, isto indica que não é necessária ação alguma da sua parte desta vez. Nós já coletamos todas as informações necessárias sobre você a partir da sua conta corrente, ou acreditamos que não há a necessidade de preencher formulário de autocertificação algum até o momento.

Por favor, observe que quaisquer mudanças em suas informações pessoais, ou nos planos dos quais participa, pode fazer com que você precise fazer o processo de autocertificação no futuro.

 

Como minhas informações são utilizadas e elas estão seguras?

As informações fornecidas são tratadas de forma confidencial são compartilhadas apenas com as jurisdições fiscais participantes com leis para tratar suas informações como confidenciais.  Sob a legislação do CRS e FATCA, as informações fornecidas para as jurisdições fiscais podem ser utilizadas apenas para finalidades fiscais. 

Eu já completei o formulário de autocertificação CRS e FATCA e/ou o formulário dos Estados Unidos (W-9 / W-8BEN) – por que você está me pedindo informações/documentação adicionais?

Somos obrigados por lei a verificar os detalhes que você forneceu como parte de sua autocertificação.

Em determinados casos, onde as informações fornecidas conflitam com as informações que temos em arquivo, ou temos motivos para acreditar que não estejam corretas, podemos precisar pedir documentação ou informações adicionais para garantir que determinamos corretamente seu domicílio fiscal.

 

Tenho domicílio fiscal no mesmo país da instituição financeira onde mantenho minha conta – por que eu preciso fornecer estes detalhes?

Sob ambos os regimes CRS e FATCA, somos legalmente obrigados a estabelecer o domicílio fiscal de todos os nossos correntistas. Dessa forma, você é requerido a completar a autocertificação.

Se você confirmar que possui domicílio fiscal no mesmo país da instituição financeira onde mantém sua conta, seus detalhes não serão reportados às autoridades fiscais relevantes.

 

Não possuo mais quaisquer títulos em minha conta. Ainda assim sou solicitado a completar o formulário de autocertificação CRS e FATCA?

Sim, se você possuiu títulos em um plano relevante para o FATCA/CRS no passado, ainda vai precisar completar o formulário de autocertificação CRS e FATCA, bem como fornecer qualquer documentação adicional que solicitarmos.

É possível que sejamos solicitados a reportar certas informações às autoridades fiscais relevantes pelo período no qual você vendeu ou transferiu seus títulos.

 

Onde posso encontrar mais informações sobre a autocertificação CRS e FATCA?

As informações sobre como completar sua autocertificação estão disponíveis diretamente no formulário de autocertificação CRS e FATCA no EquatePlus e EquateMobile.

Para obter maiores informações sobre seu domicílio fiscal, fale com seu conselheiro fiscal ou consulte a regulamentação sobre domicílio fiscal vigente que foram publicadas por cada autoridade fiscal nacional.

Informações importantes sobre nosso Contact Centre:

Nossos atendentes do Contact Centre não serão capazes de auxiliá-lo com a conclusão dos formulários fiscais, tampouco fornecer quaisquer tipos de aconselhamentos ou orientação sobre como preenchê-los. Caso precise de maiores esclarecimentos, entre em contato com seu conselheiro fiscal.

No entanto, caso você enfrente qualquer dificuldade técnica durante o processo de autocertificação, você pode entrar em contato com o Contact Centre.

3: Eu serei reportado à autoridade fiscal?

Quais informações serão relatadas às autoridades fiscais?

Instituição financeira declarante (IF declarante) que mantém sua conta

Equatex AG

Equatex UK Limited,

Sanne Fiduciary Services Limited

FinTech Group Bank AG

Jurisdição

Suíça

Reino Unido

Alemanha

Dados a serem relatados pela IF declarante sob regime CRS

Reportar o nome da IF e identificar o número

Detalhes pessoais como nome completo, endereço, data de nascimento, local de nascimento, cidadania, jurisdição do domicílio fiscal, número de identificação fiscal ou o equivalente local.

Informações relacionadas à(s) sua(s) conta(s) financeira(s) incluindo o número de referência da conta, balanço da conta, ou valor e a soma total de todos os pagamentos de dividendos, juros, outros lucros e lucro bruto obtido, ou creditado, à conta.

Transferência de dados para a declaração CRS

Através da Equatex AG para autoridades fiscais suíças, que podem intercambiá-las com qualquer parceiro da Jurisdição Reportável onde o correntista (você) possui domicílio fiscal. Tais Jurisdições Reportáveis devem tratar seus dados como confidenciais e apenas podem usá-los para monitorar sua conformidade fiscal e/ou para outros propósitos fiscais.

Pela Equatex UK Limited (ou Sanne Fiduciary Services Limited) para o Serviço Fiscal e Alfandegário da Coroa (da sigla em inglês HMRC), o qual pode intercambiá-lo com qualquer Jurisdição Reportável onde o correntista possui domicílio fiscal

Através da Fintech Group para autoridades fiscais alemãs, que podem intercambiá-las com qualquer Jurisdição Reportável onde o correntista possui domicílio fiscal.

Dados a serem relatados pela IF declarante sob regime FATCA

Reportar o nome da IF e identificar o número

Detalhes pessoais tais como nome completo, endereço, número de identificação fiscal norte-americano.

Informações relacionadas à(s) sua(s) conta(s) financeira(s) incluindo balanço da conta, ou valor e a soma total de todos os pagamentos de dividendos, juros, outros lucros e lucro bruto obtido, ou creditado, à conta.

Transferência de dados para finalidades de relatório da FATCA

Pela Equatex AG ao US Internal Revenue System (IRS)

Pela Equatex UK Limited (ou Sanne Fiduciary Services Limited) para o HMRC, que o enviará para o IRS

Pelo Fintech Group às autoridades fiscais alemãs, que o enviará para o IRS

Você respeitará meus direitos de privacidade de dados?

Seus direitos de privacidade de dados serão respeitados ao máximo para que não conflitem com nossas obrigações legais como instituição financeira para declarar seus dados sob os regimes FATCA e/ou CRS. Note que isto é prática padrão dentro da indústria financeira.

Nós, bem como nossas afiliadas e prestadores de serviços estamos comprometidos com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Observe que, se a instituição financeira declarante que possui sua conta for a Equatex AG, seus direitos estarão protegidos pela Lei de Proteção de Dados Suíça e pela Lei de CRS Suíça.

4: Informações adicionais sobre o FATCA

O que significa o FATCA para mim se eu for um cidadão norte-americano?

Se nós o identificarmos como cidadão americano, você poderá ser solicitado a fornecer-nos informações ou documentação adicionais.

Adicionalmente, podemos ser obrigados a declarar seus dados pessoais, bem como informações relacionadas à(s) sua(s) conta(s) financeira(s) – incluindo o balanço da conta, ou valor e a soma total de todos os pagamentos de dividendos, juros, outros lucros e lucro bruto obtido, ou creditado, à conta – às autoridades fiscais local ou para o IRS anualmente. E podemos ser obrigados a aplicar a retenção para garantia de imposto a uma taxa de 24% sobre quaisquer transações que aconteçam em sua conta.

Pode ser que você também queira visitar o site do IRS para saber se você precisa completar e enviar algum formulário adicional do IRS.

 

O que significa o FATCA para mim se não eu for um cidadão norte-americano?

Se você não completar o formulário de autocertificação CRS e FATCA, seus dados podem ser declarados ao IRS mesmo que você não seja um cidadão norte-americano.

Se você completar o formulário de autocertificação CRS e FATCA, e você não for um cidadão norte-americano, seus dados não serão declarados ao IRS. 

Porém, ainda assim poderemos entrar em contato com você para confirmar seu status como não cidadão norte-americano, em particular, poderemos solicitar documentação adicional se tivermos razões para acreditar que suas circunstâncias alteraram de tal forma que você tenha se tornado um cidadão norte-americano para fins FATCA.

5: Informações adicionais sobre o CRS

Para obter uma lista dos países participantes no CRS em conjunto com as datas de quando eles começarão a trocar informações, consulte o portal OECD CRS.