Question mark in roundel
1: LEGISLAÇÃO E APLICABILIDADE DA FATCA E DO CRS

O que é a Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)?

FATCA significa Ato de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras ou, em inglês, Foreign Account Tax Compliance Act, e é uma lei concebida para evitar a evasão fiscal.

Introduzida pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e o Internal Revenue Service americano (IRS), a finalidade da FATCA é incentivar uma melhor conformidade fiscal, evitando que Cidadãos dos EUA usem bancos estrangeiros e outras organizações financeiras para a taxação americana das suas receitas e dos seus ativos.

Você pode encontrar mais informações sobre a FATCA no website do IRS: www.irs.gov

 

O que é o Common Reporting Standard (CRS)?

O Padrão de Declaração Comum ou, em inglês, Common Reporting Standard (CRS), introduzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é um novo requisito de reunião de informações e relatório por parte das Instituições Financeiras de países membros. Seu objetivo é ajudar na luta contra a evasão fiscal e proteger a integridade dos sistemas fiscais dos países membros.

Você pode encontrar mais informações sobre o CRS no website da OCDE: www.oecd.org 

 

Todas as instituições financeiras estão vinculadas à FATCA e ao CRS?

Sim, todas as Instituições Financeiras, incluindo bancos, seguradoras e empresas de gestoras de recursos dos países membros, devem estar em conformidade com a FATCA e o CRS.

2: PROCESSO DE AUTOCERTIFICAÇÃO

O que é a autocertificação FATCA e CRS?

A autocertificação é um processo pelo qual uma Instituição Financeira solicita aos seus Titulares de Contas Financeiras que coletem uma série de detalhes sobre si mesmos, a fim de determinar o(s) seu(s) domicílio(s) fiscal(is). Nesse sentido, somos obrigados a coletar essas informações sobre você, de acordo com ambos os normativos: FATCA e CRS.

 

Por que preciso preencher um formulário de autocertificação?

A Equatex, como todas as instituições financeiras, é obrigada a coletar e transmitir certas informações relativas aos status tributários de seus Titulares de Contas Financeiras (membros do plano).

Como membro de um plano de ações para funcionários, você pode possuir ativos que talvez possam estar sujeitos ao reporte para fins de FATCA e/ou pelo CRS e, por consequência, podemos solicitar a coleta de algumas informações sobre você.

 

Como funciona a autocertificação no EquatePlus?

Para se autocertificar, solicitaremos que você preencha o Formulário de Autocertificação Individual FATCA e CRS, disponível no EquatePlus e EquateMobile.

Siga atentamente as instruções no formulário e certifique-se de preencher todas as informações solicitadas. Se você tiver dúvidas ao preencher o formulário, entre em contato com seu consultor fiscal.

Além disso, note que só podemos aceitar envios online do formulário de autocertificação, seja através do EquatePlus, seja através do EquateMobile. Não podemos aceitar envios de documentos físicos, bem como através da nossa Central de Contato.

Além disso, se qualquer uma das informações em nosso sistema indicar que você pode ser um Cidadão dos EUA (do ponto de vista fiscal), você poderá ser solicitado a preencher um formulário W8/W9 adicional.

 

Quais informações precisarei fornecer no formulário de autocertificação?

No Formulário de Autocertificação Individual FATCA e CRS será solicitado que você confirme as seguintes informações:

  • Seu nome completo
  • Sua data de nascimento
  • Seu país ou cidade de nascimento
  • Sua cidadania
  • Sua residência atual e, se necessário, endereço para correspondência e endereço de e-mail
  • Se você é um Cidadão dos EUA (veja abaixo a definição de um Cidadão dos EUA)
  • Seu país/países de residência para fins fiscais
  • Seu número de identificação do contribuinte (TIN ou equivalente local) ou razão pela qual não existe um TIN disponível

 

Onde posso encontrar informações sobre o equivalente local de um TIN, no meu país?

Para detalhes sobre o número de identificação do contribuinte no seu país, entre em contato com o seu consultor fiscal ou visite a seção em Números de Identificação Fiscal dentro do portal do CRS da OCDE.

 

Como sei que sou um Cidadão dos EUA ?

No contexto da FATCA, dentre outras situações, um Cidadão dos EUA é definido como:

  • Um cidadão ou um residente nos Estados Unidos
  • O detentor de um Green Card válido dos EUA
  • Uma pessoa que passou no “Teste de Presença Substancial”

Caso você não tenha certeza de como determinar se você é um Cidadão dos EUA para fins de FATCA, consulte seu conselheiro fiscal.

 

Teste de Presença Substancial” significa:

  • Que você permaneceu fisicamente nos EUA por um período de 183 dias ou mais no ano civil atual
    OU
  • Que você esteve fisicamente presente nos EUA 183 dias ou mais nos últimos três anos civis, a ser calculado da seguinte forma:
    31 dias ou mais no atual ano civil
    + o número de dias que permaneceu nos EUA no ano imediatamente anterior dividido por 3
    + o número de dias que permaneceu nos EUA no ano retrasado dividido por 6

Exemplo: Se você residiu nos Estados Unidos por 35 dias neste ano civil, 120 dias no ano passado e 120 dias no ano anterior, o cálculo seria da seguinte forma:

35 + 40 [ou seja, 120 ÷ 3] + 20 [ou seja, 120 ÷ 6] = 95

Neste exemplo, para fins fiscais, não seria considerado que você permaneceu nos EUA por 183 dias ou mais ao longo dos últimos três anos civis.

 

Além disso, se a sua conta possui qualquer das informações a seguir, nós teremos de solicitar informações ou documentações adicionais para determinar se você é um Cidadão dos EUA segundo a FATCA:

  • Cidadania americana ou residência norte-americana.
  • Local de nascimento nos EUA.
  • Endereço, incluindo caixas postais, nos EUA.
  • Número de telefone norte-americano.
  • Instruções de pagamento para um endereço dos EUA ou uma conta mantida nos EUA.

 

O que acontece se eu não completar o formulário de autocertificação e/ou qualquer outra documentação necessária?

Estamos comprometidos com a total conformidade com o FATCA e o CRS, onde quer que estejamos operando. Portanto, se não obtivermos toda a documentação necessária para habilitar a determinação do seu status para fins de FATCA e CRS:

  • Talvez não possamos abrir uma conta para você deter os seus ativos do plano, ou talvez precisemos restringir certas funcionalidades do EquatePlus disponíveis para você; por exemplo, você pode não conseguir fazer uma negociação.
  • Poderemos ser solicitados a informar seus dados pessoais considerando as informações disponíveis, bem como as informações relativas à sua Conta Financeira às autoridades fiscais competentes.
  • Poderemos ser obrigados a aplicar uma retenção na fonte a uma taxa de 24% sobre qualquer transação que ocorra na sua conta.

 

O que devo fazer se nenhum formulário relacionado à FATCA ou ao CRS estiver disponível no sistema?

Se nenhum formulário FATCA ou CRS estiver disponível para você no EquatePlus, isso indica que não é necessário que você tome nenhuma ação neste momento: Nós já coletamos as informações necessárias sobre você como Titular da Conta Financeira, ou acreditamos que não há necessidade de preencher qualquer formulário de autocertificação fiscal neste momento.

Observe que as mudanças em suas circunstâncias pessoais, ou nos planos em que você participa, podem levar à uma futura necessidade de autocertificação.

 

Já completei os formulários de autocertificação e/ou os formulários W8/W9. Por que estou sendo solicitado a fornecer informações/documentações adicionais?

Nós somos obrigados por lei a verificar os dados que você forneceu, como parte de seu processo de autocertificação.

Em certos casos, quando as informações fornecidas entram em conflito com as informações que temos nos nossos arquivos, ou ainda quando temos motivos para acreditar que elas não estejam corretas, nós precisaremos solicitar documentações ou informações adicionais para garantir que temos informações corretas sobre o seu status fiscal.

 

Tenho domicílio no mesmo país da minha conta e não sou um Cidadão dos EUA. Por que preciso fornecer esses detalhes?

Sob a legislação do CRS e FATCA, somos legalmente obrigados a estabelecer o status de residência fiscal de todos os nossos titulares de Contas Financeiras. Portanto, as “due diligences” de autocertificação são aplicáveis a você, mesmo que tenha domicílio e residência no mesmo país em que sua conta é mantida e mesmo se você não é um Cidadão dos EUA.

No entanto, em tais casos, os seus dados normalmente não serão notificáveis às autoridades fiscais relevantes.

 

Não sou mais titular de nenhum instrumento de plano na minha conta. Ainda preciso preencher o formulário de autocertificação FATCA e CRS?

Sim, se você possuir Contas Financeiras em um plano relevante, para os fins da FATCA/ CRS no passado, você ainda precisará preencher o formulário de autocertificação do FATCA e CRS no EquatePlus, assim como qualquer documentação adicional que lhe seja exigida.

A Equatex pode ser obrigada a comunicar certas informações às autoridades fiscais relevantes durante o período em que você deteve e após ter vendido ou transferido os instrumentos do seu plano.

 

Onde posso encontrar mais informações sobre a autocertificação FATCA e CRS?

As informações sobre como completar a autocertificação estão disponíveis diretamente no Formulário de Autocertificação Individual FATCA e CRS, no EquatePlus e no EquateMobile.

Para mais informações sobre a sua residência fiscal, consulte as regras que regem a residência fiscal e que foram publicadas por cada autoridade fiscal nacional.

Informações importantes sobre a Central de Contato da Equatex:

Observe que os agentes da Central de Contato da Equatex não poderão ajudar você no preenchimento dos formulários fiscais, nem fornecerão qualquer tipo de aconselhamento ou orientação fiscal sobre como preenchê-los. Se você precisar de mais assistência, entre em contato com seu consultor fiscal.

No entanto, se você tiver qualquer tipo de problema técnico durante o processo de autocertificação, você pode entrar em contato com a Central de Contato.

3: RELATÓRIO FATCA E CRS

Quais informações entrarão no relatório para as autoridades fiscais, e como?

Instituição financeira Declarante (IF Declarante) que detém sua Conta

Equatex AG

Equatex UK Limited,

Sanne Fiduciary Services Limited

FinTech Group Bank AG

Jurisdição

Suíça

Reino Unido

Alemanha

Dados que devem ser reportados pela IF Declarante de acordo com o CRS

Informar o nome da IF e o número de identificação

Dados pessoais tais como nome completo, endereço, data de nascimento, local de nascimento, cidadania, jurisdição(ões) de residência fiscal, número(s) de identificação fiscal ou equivalente local.

As informações relativas à(s) sua(s) Conta(s) Financeira(s), incluindo o número de referência da conta, saldo ou valor da conta e o montante total de quaisquer pagamentos de dividendos, juros, outras receitas e receitas brutas feitas ou creditadas na conta.

Transferência de dados para finalidades de relatório do CRS

Através da Equatex AG às autoridades fiscais suíças, que podem trocá-los com qualquer jurisdição parceira em que o titular da conta (você) for residente fiscal.

Tais jurisdições parceiras devem tratar seus dados como confidenciais e somente podem usá-los para monitorar sua conformidade fiscal e / ou apenas para fins fiscais.

Através da Equatex UK Limited (ou Sanne Fiduciary Services Limited) à Receita e Alfândega de Sua Majestade (em inglês, Her Majesty's Revenue and Customs, HMRC), que podem transmitir para qualquer Jurisdição sujeita à comunicação em que o Titular da Conta for contribuinte

Através da Fintech Group às autoridades fiscais locais da Alemanha, que podem transmitir para qualquer Jurisdição sujeita à comunicação em que o Titular da Conta for contribuinte

Dados que devem ser reportados pela IF Declarante de acordo com a FATCA

Informar o nome da IF e o número de identificação

Dados pessoais tais como nome completo, endereço, número de identificação fiscal dos EUA.

As informações relativas à(s) sua(s) Conta(s) Financeira(s), incluindo o saldo ou valor da conta e o montante total de quaisquer pagamentos de dividendos, juros, outras receitas e receitas brutas feitas ou creditadas na conta.

Transferência de dados para finalidades de relatório da FATCA

Através da Equatex AG ao Internal Revenue System americano (IRS)

Através da Equatex UK Limited (ou Sanne Fiduciary Services Limited) ao HMRC, que o enviará ao IRS

Através da Fintech Group às autoridades fiscais locais da Alemanha que o enviará ao IRS

Os meus direitos à privacidade de dados serão respeitados?

Seus direitos de privacidade de dados serão respeitados na medida em que eles não entrem em conflito com as nossas obrigações legais como Instituição Financeira ao informar seus dados segundo os regimes da FATCA e/ou do CRS. Observe que esta é uma prática padrão no setor financeiro.

A Equatex, bem como suas afiliadas e prestadores de serviços terceirizados estão vinculados às leis de proteção de dados aplicáveis.

Se a Instituição Financeira Declarante que possui sua Conta for a Equatex AG, observe que seus direitos estarão protegidos pela Lei Suíça de Proteção de Dados e pela Lei Suíça do CRS.

4: INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A FATCA

O que significa a FATCA para mim, se eu sou um Cidadão dos EUA?

Se identificarmos você como um Cidadão dos EUA, pode ser solicitado a você que nos forneça informações adicionais ou documentação.

Além disso, podemos ser obrigados a informar seus dados pessoais, assim como as informações relativas à(s) sua(s) Conta(s) Financeira(s), incluindo o saldo ou o valor e a quantia total de quaisquer pagamentos de dividendos, juros, outras receitas e rendimentos brutos gerados ou creditadas na conta, à autoridade fiscal local ou IRS, considerando uma base anual. Além disso, nós podemos ser obrigados a aplicar uma retenção na fonte a uma taxa de 24% sobre qualquer transação que ocorra na sua conta.

Você também pode visitar o site do IRS para determinar se precisa completar e enviar quaisquer formulários adicionais do IRS.

 

O que significa a FATCA para mim, se eu não sou uma Pessoa dos EUA?

Para a maioria dos membros, o impacto do FATCA será mínimo e não haverá ação necessária além do preenchimento do formulário.

No entanto, ainda podemos entrar em contato com você para confirmar seu status como não Cidadão dos EUA. Em particular, podemos exigir documentação adicional se tivermos motivos para acreditar que você é um Cidadão dos EUA, para fins da FATCA.

 

O FATCA substitui outras obrigações de relatórios fiscais às quais já atendi?

O FATCA não substitui o regime fiscal existente dos EUA, mas pode, no entanto, adicionar requisitos e complexidade adicionais às regras fiscais americanas existentes as quais você já esteja seguindo. Nós recomendamos que você entre em contato com um consultor fiscal profissional para discutir sua situação fiscal pessoal.

5: INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O CRS

Quais países aderem ao CRS?

Para obter uma lista dos países que participam do CRS, juntamente com as datas em que começará troca de informações, consulte o portal do CRS na OCDE.

 

O CRS substitui outras obrigações de relatórios fiscais as quais já sigo?

O CRS não substitui o regime fiscal local, mas pode, no entanto, adicionar requisitos e complexidade adicionais a quaisquer regras fiscais locais existentes que você já esteja seguindo. Nós recomendamos que você entre em contato com um consultor fiscal profissional para discutir sua situação fiscal pessoal.